Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ" (AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/13). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.241.349/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 1/7/2014.)

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