Acórdão

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (VPNI). MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LC 35/1979. 1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 14.11.2013, do Recurso Extraordinário 587.371/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que teve a sua repercussão geral reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.394.532/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)