Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). CRIME DE TORTURA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CABÍVEL A REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem, se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício. 3. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de tortura. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação para o crime de maus tratos, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 5. Na hipótese, a pena-base foi exasperada porque os julgadores, com base em elementos concretos, consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à personalidade da Paciente, por haver demonstrado evidente sentimento de desprezo em relação à sua própria filha, e às consequências do delito, que "foram muito além da gravidade objetiva prevista no tipo penal incriminador", segundo expressou o Juízo sentenciante, já que a criança foi acometida de profunda tristeza em decorrência dos fatos delitivos sofridos. 6. Evidencia-se flagrante ilegalidade no implemento da fração de 1/3 (um terço), pela incidência da causa de aumento relativa à menoridade da vítima, em razão de ter sido o crime perpetrado contra a própria filha da Paciente, pois essa circunstância já foi considerada, na primeira fase, para agravar a pena em relação à personalidade do agente, evidenciando-se, portanto, a configuração de indevido bis in idem. 7. Não há interesse processual na fixação de regime prisional mais brando, pois a Paciente possui outra condenação pela prática do mesmo crime, o que impõe a unificação das sanções com a consequente fixação de novo regime prisional, providência que compete ao Juízo da Execução, a teor do art. 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execução Penal. 8. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, reduzindo a 1/6 (um sexto) a fração de aumento decorrente da majorante relativa à menoridade da vítima, fixar a pena definitiva da Paciente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (HC n. 240.371/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)