Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular. 2 - Mera condição de sócio da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indício de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria). 3 - Recurso provido para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida. (RHC n. 33.432/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)