Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 405/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem assentou expressamente que o depósito realizado não foi integral, circunstância cujo afastamento em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 500.763/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)