Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido. 2. Nesse contexto, despicienda a análise da correção ou (in)correção da forma como efetuado o depósito, porquanto existe fundamento autônomo que inviabiliza a pretensão recursal. 3. A aferição da integralidade do depósito demanda reexame fático-probatório do contexto dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.224.830/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 20/6/2014.)