Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar o fundamento utilizado pelo aresto recorrido para entender que a conduta se amolda ao previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 3. O porte de arma com numeração raspada ou danificada implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.441.540/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)