Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR. ART. 523 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. "A questão ventilada no agravo retido deve ser analisada como preliminar no julgamento da apelação, nos termos do art. 523 do CPC. Todavia, cessa aí a exigência da lei, inexistindo imposição quanto à necessidade do agravo retido ser apreciado previamente às demais preliminares" (REsp 696557/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 299). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 149.639/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)