Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Consoante o disposto no artigo 523, do CPC, o agravo retido deve ser apreciado como preliminar, antes do julgamento da apelação. II. Se tal técnica não foi adotada pelo Tribunal de origem, no julgamento da apelação, tendo sido o agravo retido apreciado e improvido; caso não haja prejuízo às partes, a decisão não deve ser considerada nula. III. Não se decreta a nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.178.483/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)