Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. FATOS DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não incorre no vedado reexame do acervo probatório a decisão que fundamenta sua compreensão a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. "Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei n. 9.289/1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal" (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. Marilza Maunard, Des. conv. do TJ/CE, Quinta Turma, DJe 6/12/2012). 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 515.694/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 26/8/2014.)