Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO NATURALÍSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. JULGADO EXAMINADO COM PARÂMETROS ANTERIORES À ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Ação Penal 480/MG, admitiu, por maioria, o entendimento de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993. 2. O acórdão recorrido não explicitou se houve ou não a efetiva comprovação de prejuízo ao erário para a satisfação do objeto da demanda, análise que não poderia ser realizada na presente via por demandar indevida incursão no arcabouço probatório dos autos, o que é vedado pela mencionada Súmula n.º 07 desta Corte. Dessa forma, os autos devem retornar à instância de origem para que, em prosseguimento ao julgamento, seja a quaestio examinada sob o enfoque da hodierna orientação jurisprudencial. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 161.059/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 22/8/2014.)