Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05/08/2014, p. 22/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resta consignado no acórdão recorrido que a absolvição do acusado quanto ao delito de corrupção de menores é providência de rigor, tendo em vista que "remanesce a necessidade de se comprovar a idade do suposto corrompido, o que não ocorreu no caso em questão". Dessa forma, a reversão do julgado esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.436.020/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 22/8/2014.)

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