Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE VERIFICAR A EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor, por tratar-se de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 523.465/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)

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