Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADO CONDENADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ALVITRADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF E NA SÚMULA N.º 440/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ESTABELECEU O REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmulas 718 e 719 do STF e 440/STJ. 2. "[A] hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto" (STF, HC 119.287/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014). 3. "Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 4 (quatro) anos, não sendo caso de reincidência, e não havendo circunstância judicial desfavorável, [...] não há falar em adoção do regime inicial semi-aberto, se o próprio paradigma legal permite a adoção do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c e § 3º c/c art. 59, CP)" (STF, HC 83.613/SP, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ de 30/04/2004). 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 285.691/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014.)