Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. BASAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Dispõe o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal que o condenado não reincidente, cuja pena for inferior a 4 anos, poderá, desde o princípio, cumprir a reprimenda em regime aberto. 2. Entretanto, o regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele que a pena comporta pode ser estabelecido desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. Na espécie, observo que o colegiado estadual justificou o regime fechado para o cumprimento da pena na grande quantidade de droga apreendida, o que legitima o regime imediatamente mais gravoso ao legalmente previsto, qual seja, o semiaberto, mas não o fechado, tendo em vista a fixação da basal no mínimo legal, com o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 444.147/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 27/2/2019.)