Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacificada neste Pretório, é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 402.932/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 20/8/2014.)