Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS GRAVÍSSIMAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pelo que consta nos autos, mostra-se adequada e razoável a pena fixada pela instância ordinária. 2. A análise das alegações do recorrente a respeito das provas e dos fundamentos utilizados pelo julgador para exasperação da pena-base encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 153.900/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)