Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 242.130/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)