Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO (SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF). CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime prisional semiaberto, porquanto, não obstante o quantum de pena inferior a 8 anos de reclusão e a fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 273.020/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 21/8/2013.)