Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. 1. Assentada a reincidência da agravante pelas instâncias ordinárias, bem como atestada a existência de condenação definitiva anterior pela secretaria do Juízo, não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 273.677/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)

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