Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERA REITERAÇÃO DAS TESES EXAMINADAS. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. 1. A interpretação conferida ao artigo 268 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido se alinha com a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte de que, ajuizada nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem julgamento de mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas e os honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.217.360/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)