Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. 2 - É típica a conduta de portar arma de fogo, ainda que não demonstrada sua potencialidade lesiva. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.368.637/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)