Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/04/2021
Data de publicação: 22/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/04/2021, p. 22/04/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR TITULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE SE SUBMETER AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. ARTIGO 197 DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (AgInt no AREsp n. 1.532.894/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.)

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