Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (EDcl na MC n. 21.436/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.)