Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO JULGADO. PERDA DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Julgado o Recurso Especial, o pedido cautelar que objetiva a ele conceder efeito suspensivo perde o objeto. Precedentes do STJ. 3. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados pela perda de objeto. (EDcl na MC n. 22.812/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 30/10/2014.)