Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 15/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05/08/2014, p. 15/08/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. O não recolhimento, na origem, do preparo do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica sua deserção. Incidência do óbice da Súmula nº 187/STJ. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no AREsp n. 483.921/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.)

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