Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 15/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 15/08/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO NEGADO NA ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA E QUESTÃO DE PROVA. 1. É inviável o conhecimento de recurso especial que esbarra em óbices sumulares, especialmente no tocante à pretendida extinção da ação fiscal pela existência de anterior parcelamento da dívida, já que esta circunstância não foi admitida pela Corte de origem. Inteligência da Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.452.093/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.)

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