Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 10/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 10/09/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável recurso especial que demanda a revisão das premissas fáticas do aresto recorrido, o qual concluiu que a exclusão do REFIS ocorreu por motivo legal diverso do alegado e que o prosseguimento da execução fiscal foi requerido antes de escoado o lustro prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.450.865/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 10/9/2014.)

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