Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO AD QUEM. FIXAÇÃO CONFORME LAUDO PERICIAL E CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu, com base no laudo pericial e no art. 9º do Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios da agravada, que os juros remuneratórios deviam incidir até o desligamento dos participantes do plano de benefícios. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, bem como a reavaliação de cláusula estatutária, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 143.428/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.)