Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 12/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05/08/2014, p. 12/08/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. 1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 295.493/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)

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