Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM MANEJADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem se sujeita aos limites definidos pela Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, somente afastados no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. 2. Decisão na origem que manteve a prisão do paciente em face da periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida - cinquenta e nove porções de 'crack', dez de cocaína e sete de maconha - e que se coaduna com o entendimento da 5ª Turma externado quando do julgamento do HC nº 226.224, relatado pelo Ministro JORGE MUSSI (DJe de 11.9.12). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 296.890/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)