Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. APELO ESPECIAL. ART. 105, III. ALÍNEA "A". CF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ é perfeitamente aplicável quando se tratar de apelo especial interposto com apoio no art. 105, III, alínea "a", da CF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 520.051/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)