Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem não conheceu do pedido relacionado à multa diária, ao fundamento de que esse pedido não foi analisado pelo juízo ao exarar despacho na execução provisória, que se limitou, apenas, a manter a aplicação das ASTREINTES para, em seguida, deferir a inicial ordenando a intimação do executado para "devolver o valor correspondente ao salário da autora, indevidamente retido, pena de multa diária fixada em R$ 500,00, nos termos da sentença". Ocorre que esse fundamento, suficiente por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi atacado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 516.153/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 1/9/2014.)