Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o r. decisum atacado interferiu indevidamente em seara administrativa, que teria competência para avaliar degradação ao meio ambiente na construção de viaduto no Estado do Ceará. Também sem comprovação a própria degradação alegada nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.861/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 6/8/2014, DJe de 20/8/2014.)