Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEQUENA QUANTIDADE PARA USO PRÓPRIO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE. 1. A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância. 2. Precedente (REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 23/05/2013). 3. Recurso provido. (REsp n. 1.341.470/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 21/8/2014.)