Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. 2. A alteração de tal entendimento lançado no acórdão recorrido, de que o segurado agiu de má-fé por ocasião da contratação do seguro de vida, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A suposta contrariedade ao art. 5º, LV e LVI, da CF/88 consiste em matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 309.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 26/8/2014.)