Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/08/2014, p. 22/08/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/09/2014
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. 2. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.431.068/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 21/10/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DOS GARANTIDORES. INCLUSÃO DE VALORES NO FEITO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível ao locador o manejo da ação de despejo e, do mesmo modo, o ajuizamento de execução contra o fiador com base no contrato de locação, visto que constitui título extrajudicial. 2. "…
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/08/2010
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 05/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/06/2015
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. 2. Por outro lado, o…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Se é vetado executar fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou, não se pode admitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir o direito de suscitá-la. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.211.351/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta …
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