Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ENUNCIADO 479 DA SÚMULA/STJ. VIA INADEQUADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A via especial é inadequada para análise de Súmulas ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. 3. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da inscrição e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 520.830/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014.)