Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Revelando-se as razões do recurso dissociadas da motivação do acórdão recorrido aplicável o verbete 284 da Súmula/STF. 3. A penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 488.297/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)

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