Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N. 8.880/1994. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido perda salarial com a conversão da moeda, pois os recorrentes - servidores vinculados ao Poder Executivo - recebem seus vencimentos no último dia do mês, sendo que a Unidade Real de Valor (URV) foi adotada a partir de 1º de março de 1994. 2. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 528.588/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)