Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. MORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTADO EM LOCAL DESTINADO PARA CARGA. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE EXIGE REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a imprudência do agravante com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, em especial na forma irregular e perigosa do transporte de passageiros, mostra-se impossível desconstituir a decisão em recurso especial em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Na espécie, não se evidencia a similitude fática entre os julgados confrontados, porquanto o acórdão recorrido consignou que o local em que foram transportadas as cinco pessoas era destinado ao transporte exclusivamente de carga, enquanto no julgado paradigmático, o veículo fora adaptado para o transporte de eleitores, uma vez que tinham sido instalados bancos para que viajassem assentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 276.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014.)