Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A integração do agente em organização criminosa impossibilita a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por ausência dos pressupostos legais. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 398.699/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 14/8/2014.)