Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO SUPERADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. 2. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incide, ao caso, a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.227/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 14/8/2014.)