Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS (ART. 312 DO CPP). AUSÊNCIA. SUPOSIÇÃO DE QUE SOLTO O RÉU EXERCERÁ INFLUÊNCIA SOBRE TESTEMUNHAS. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECORRENTE QUE COMPARECEU EM JUÍZO QUANDO CHAMADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas, ou, ainda, simplesmente fazendo-se alusão à presença dos requisitos necessário à segregação cautelar (art. 312 do CPP). 2. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva do recorrente, estando as decisões fundamentadas em conjecturas, com simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e à suposição de que solto o recorrente irá comprometer a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, o que configura nítido constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC n. 40.839/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 26/8/2014.)