Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,77 KG (21 TIJOLOS) E 3,04 KG (3 TIJOLOS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES). REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.942/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.)