Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE 09 (NOVE) RECURSOS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. NÃO UNÂNIME. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 207 DESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO DEMAIS AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DEMAIS AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Tribunal estadual negou provimento à apelação da Defesa por maioria de votos e, em face de tal acórdão, foi interposto recurso especial. No entanto, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabia a oposição de embargos infringentes, uma vez que prolatado acórdão não unânime, o que impede qualquer alegação de fungibilidade recursal, tendo em vista o erro grosseiro praticado pelo Agravante. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula n.º 207 desta Corte Superior. 2. Em relação aos outros 08 (oito) agravos regimentais, operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 3. Agravo regimental referente à Petição n.º 210348/2004 desprovido e agravos regimentais relativos às Petições n.º 210350/2014, 210351/2014, 210352/2014, 210354/2014, 210355/2014, 210362/2014, 210363/2014 e 210364/2014 não conhecidos. (AgRg no AREsp n. 518.564/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)