Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM MODO MAIS GRAVOSO POR FALTA DE VAGAS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso concreto, depois do recolhimento do sentenciado, e não em situação abstrata como no caso em comento em que o mandado de prisão sequer foi expedido. 3. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 42.168/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 21/8/2014.)