Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há de se esclarecer que a decisão impugnada na origem não tratou da Súmula 283 do STF, mas da Súmula 282 do mesmo tribunal. 2. Mesmo diante do acolhimento dos embargos declaratórios para afastar as aludidas obscuridades, subsiste sem omissão, contradição ou obscuridade o ponto da decisão em que se determinou a aplicação da Súmula 182 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 492.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 1/9/2014.)