Acórdão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA DE CONSÓRCIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LACP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES POSTERIORMENTE AJUIZADAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 173.172/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021.)