Acórdão

PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.331.049/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)